CRISE - Prefeito de Ibiúna decreta Situação de Emergência Financeira no município
Prefeito de Ibiúna - Paulinho Sasaki ( Foto: Redes Sociais)
Por: Marcos Pedroso MTB65.694/SP
Na última quarta-feira, 23, o Prefeito de Ibiúna, interior paulista, Paulinho Sasaki (PTB), decretou Situação de Emergência Financeira no município. Para justificar a medida drástica, Sasaki destaca, entre outras muitas coisas, a redução do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Instabilidade Financeira e respeito a Lei de Responsabilidade Fiscal.
No Decreto nº3162, fica estabelecido diversas restrições econômicas que afetam, direta e indiretamente, todos os setores da administração municipal.
PRINCIPAIS PONTOS DO DECRETO
Art.1º - Fica declarada situação de emergência financeira composta de limitação de empenhos e movimentação financeira de recursos próprios do tesouro municipal, até o final do exercício de 2023, devido às instabilidades financeiras vivenciadas pelo Município nos últimos meses e face às previsões de quedas da atividade econômica brasileira.
Art.2º- Entende-se como medidas de limitação de empenhos, aquelas necessárias para a redução dos gastos da Administração Pública Municipal.
§1º- Na realização dos cortes de despesas deverá ser resguardada, na medida do possível, a manutenção dos serviços básicos à população, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social e limpeza pública.
§2º- Cumpre às secretarias promoverem estudos conclusivos de redução de despesas que deverão ser implementadas em cada uma.
Art.3º- De imediato, fica determinado a tomada das seguintes medidas, para redução de despesas:
I- redução de, no mínimo, 50% no valor atualmente gasto com o adiantamento de valores aos servidores e agentes políticos em viagens a serviço da Administração;
II- redução de, no mínimo, 40% do quantitativo de horas extras realizadas e pagas em todas as Pastas, com exceção da Secretaria da Saúde.
III- redução de, no mínimo, 30% nas compras de combustível para a frota de veículos do município, sendo que, os veículos tipo “flex”, deverão preferencialmente, ser abastecidos com combustível Álcool Hidratado Carburante.
IV- suspensão dos serviços e do funcionamento da frota de máquinas pesadas e caminhões do município, exceto na realização de serviços de extrema urgência.
V- suspensão de todos os eventos, solenidades ou festejos de qualquer natureza, que dependam de aporte financeiro da prefeitura, salvo aqueles que já estavam previstos em calendário e possuem dotação orçamentária e recursos financeiros próprios.
VI- na Secretaria de Educação, fica vedada a fruição de licença prêmio ou qualquer outra licença discricionária que enseje o pagamento de horas a outro servidor a fim de substituição, exceto nos casos para atendimento da necessidade da Rede Municipal de Ensino.
Art.4º- A redução de gastos estender-se-á também para todas as Secretarias Municipais e dependências, relativamente ao consumo de energia elétrica, água, telefone, internet e material de consumo, submetendo-se somente para serviços julgados essenciais.
Art.5º- Fica suspenso, também, pelo prazo fixado neste Decreto, a contratação e/ou admissão de pessoal civil, excetuados aquelas decorrentes da necessidade imperiosa de aprovação de candidatos em concurso público em pleno vigor e de situações urgentes, emergenciais e indispensáveis à continuidade dos serviços públicos, ou substituição, devidamente justificados mediante procedimento administrativo próprio e após prévia autorização expressa do Senhor Prefeito Municipal.
Art.6º- Deverão a Controladoria do Município e a Secretaria da Administração fiscalizar a execução das medidas constante neste Decreto, sendo que, caso seja constatada a inobservância de tais determinações, reportem diretamente a Secretaria de Governo para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Art.7º- Os servidores comissionados e os agentes políticos que não tomarem as medidas necessárias para o cumprimento do presente Decreto, serão imediatamente exonerados dos seus respectivos cargos.
Art.8º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.9º- Revogam-se as disposições em contrário.
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicado e registrado na Secretaria da Administração e afixado no local de costume em 23 de agosto de 2023.
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário Geral da Administração
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GALERIA DE FOTOS
Leia o Decreto nº3162, de 23 de agosto, na íntegra.
| DECRETO Nº 3162, de 23 de agosto de 2023, publicado na da Imprensa Oficial de Ibiúna, Edição nº962, de 25 de agosto de 2023 |
DECRETO Nº 3162, de 23 de agosto de 2023, publicado na
da Imprensa Oficial de Ibiúna, Edição nº962,
de 25 de agosto de 2023
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DECRETO Nº 3162.
DE 23 DE AGOSTO DE 2023. “Declara situação de emergência financeira composta de limitação
de empenhos e movimentação financeira na Administração Pública
Municipal de Ibiúna, em virtude da queda das metas bimestrais de
arrecadação e dá outras providências”. PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município da Estância Turística de
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a situação de instabilidade financeira vivenciada
pelos Municípios Brasileiros, que tem gerado grandes incertezas no
campo econômico; CONSIDERANDO que os repasses do FUNDEB no presente
exercício não estão acompanhando os aumentos dos custos para
manutenção da Educação Básica Municipal, propiciando a obrigação
de complementação de pagamento das despesas de pessoal com
recursos próprios; CONSIDERANDO que, conforme amplamente noticiado, os últimos
repasses do FPM – Fundo de Participação dos Municípios sofreram
grandes reduções em relação aos valores previstos; CONSIDERANDO que, além das reduções já ocorridas nos repasses do FPM, também foi recentemente divulgado pelo Governo
Federal a queda de 2% na atividade econômica nos meses de maio
e junho, o que acarretará a queda na arrecadação tributária e,
consequentemente nas receitas transferidas pelos governos federal e
estadual; CONSIDERANDO que, devido às previsões de queda na atividade
econômica e nas incertezas em relação às medidas econômicas da
administração federal, necessário se mostra tomar as medidas severas
de corte de gastos e serviços, pelo menos até o final do presente
exercício, para equilíbrio financeiro das contas municipais; CONSIDERANDO FINALMENTE o disposto no Art. 9 e 22 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal); DECRETA: Art.1º - Fica declarada situação de emergência financeira composta
de limitação de empenhos e movimentação financeira de recursos
próprios do tesouro municipal, até o final do exercício de 2023,
devido às instabilidades financeiras vivenciadas pelo Município nos
últimos meses e face às previsões de quedas da atividade econômica
brasileira. Art.2º- Entende-se como medidas de limitação de empenhos, aquelas
necessárias para a redução dos gastos da Administração Pública
Municipal.
§1º- Na realização dos cortes de despesas deverá ser resguardada, na
medida do possível, a manutenção dos serviços básicos à população,
especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social e
limpeza pública.
§2º- Cumpre às secretarias promoverem estudos conclusivos de
redução de despesas que deverão ser implementadas em cada uma. Art.3º- De imediato, fica determinado a tomada das seguintes
medidas, para redução de despesas:
I- redução de, no mínimo, 50% no valor atualmente gasto com o
adiantamento de valores aos servidores e agentes políticos em
viagens a serviço da Administração;
II- redução de, no mínimo, 40% do quantitativo de horas extras
realizadas e pagas em todas as Pastas, com exceção da Secretaria da
Saúde.
III- redução de, no mínimo, 30% nas compras de combustível para
a frota de veículos do município, sendo que, os veículos tipo “flex”,
deverão preferencialmente, ser abastecidos com combustível Álcool
Hidratado Carburante.
IV- suspensão dos serviços e do funcionamento da frota de máquinas
pesadas e caminhões do município, exceto na realização de serviços
de extrema urgência.
V- suspensão de todos os eventos, solenidades ou festejos de
qualquer natureza, que dependam de aporte financeiro da prefeitura, salvo aqueles que já estavam previstos em calendário e possuem
dotação orçamentária e recursos financeiros próprios.
VI- na Secretaria de Educação, fica vedada a fruição de licença prêmio
ou qualquer outra licença discricionária que enseje o pagamento de
horas a outro servidor a fim de substituição, exceto nos casos para
atendimento da necessidade da Rede Municipal de Ensino. Art.4º- A redução de gastos estender-se-á também para todas as
Secretarias Municipais e dependências, relativamente ao consumo
de energia elétrica, água, telefone, internet e material de consumo,
submetendo-se somente para serviços julgados essenciais. Art.5º- Fica suspenso, também, pelo prazo fixado neste Decreto,
a contratação e/ou admissão de pessoal civil, excetuados aquelas
decorrentes da necessidade imperiosa de aprovação de candidatos
em concurso público em pleno vigor e de situações urgentes,
emergenciais e indispensáveis à continuidade dos serviços públicos,
ou substituição, devidamente justificados mediante procedimento
administrativo próprio e após prévia autorização expressa do Senhor
Prefeito Municipal. Art.6º- Deverão a Controladoria do Município e a Secretaria da
Administração fiscalizar a execução das medidas constante neste
Decreto, sendo que, caso seja constatada a inobservância de tais
determinações, reportem diretamente a Secretaria de Governo para
que sejam tomadas as medidas cabíveis. Art.7º- Os servidores comissionados e os agentes políticos que não
tomarem as medidas necessárias para o cumprimento do presente
Decreto, serão imediatamente exonerados dos seus respectivos
cargos. Art.8º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art.9º- Revogam-se as disposições em contrário. PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria da Administração e afixado no
local de costume em 23 de agosto de 2023. WAGNER BOTELHO CORRALES Secretário Geral da Administração |
